EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA POR CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - Para a concessĂŁo da tutela de urgĂȘncia, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do CPC , quais AÇÃO XXXXX COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA . em face de REQUERIDA, brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A tutela de urgĂȘncia, prevista no art. 300 do CPC, Ă© um procedimento liminar que pode ser concedido pelo juiz quando ele acredita que hĂĄ uma chance do direito ser vĂĄlido e que a demora possa causar problemas para o assunto da ação. Anteriormente, no CPC de 1973, havia a previsĂŁo do instituto da tutela antecipada, que necessitava da AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. contra a decisĂŁo proferida pelo MM. JuĂ­zo da [nÂș] Vara CĂ­vel da Comarca de [Inserir Comarca], que determinou a penhora do bem de famĂ­lia do Agravante, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO I. DOS FATOS Nos termos dos arts. 994, II e 1.015, I, ambos do NCPC, o presente agravo de instrumento Ă© o recurso cabĂ­vel e adequado para impugnar a decisĂŁo interlocutĂłria, que nĂŁo pĂŽs fim a fase cognitiva, apesar do cunho decisĂłrio, nos termos do art. 203, §2Âș, NCPC, e indeferiu o pedido de tutela de urgĂȘncia, determinando a realização de Pesquisar e Consultar JurisprudĂȘncia sobre Agravo de Instrumento Contra DecisĂŁo que Indeferiu Pedido de Tutela Antecipada. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a NotĂ­cias, Artigos, JurisprudĂȘncia, Legislação, DiĂĄrios Oficiais e muito mais de forma rĂĄpida, objetiva e gratuita. Buscar! AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação condenatĂłria – Lei nÂș 14181 /2021, que promoveu alteração substancial no CDC , para tratar do superendividamento – situação caracterizada, jĂĄ que as dĂ­vidas de consumo da agravada superam o montante de seus rendimentos – tutela de urgĂȘncia deferida para limitar os descontos a 30% dos vencimentos aÇÃo ordinÁria de obrigaÇÃo de fazer, com pedido de de tutela de urgÊncia de natureza antecipada - inaudita altera parte – nos termos do art. 300 do NCPC pelo rito comum, em face do ESTADO DE _______________ , pessoa jurĂ­dica de direito pĂșblico interno, com sede nesta capital, endereço eletrĂŽnico, pelas razĂ”es de fato e de direito .
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