Agravo de instrumento – Alimentos gravídicos – Despacho que deferiu pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo – Nascimento da menor no curso da demanda, conversão em alimentos provisórios – Ausência de prova inequívoca de As medidas de urgência em sede recursal não são novidade na legislação brasileira. Desde o CPC de 1973, mais precisamente a partir da década de 90, já se visualizava um enfoque em tais medidas, principalmente com o advento da Lei 9.139/95, que trouxe a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo nos casos de lesão grave e de difícil reparação (art. Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: RAVACHE, Alex Quaresma. Procedimento e tutela de urgência adequada nas ações de alimentos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 nov 2010, 09:12. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ILEGALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. 1. Uma vez concedido o benefício por incapacidade na via judicial mediante tutela de urgência, o INSS não está autorizado a cancelar o benefício durante a tramitação do feito, devendo comunicar o resultado de perícia Sua previsão esta disposta no Título IX, Capítulos I e II do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. O artigo 277 do Anteprojeto nos mostra que a tutela de urgência e tutela da evidência poderão ser requeridas a qualquer momento do procedimento. Vejamos: Art. 277 – A tutela de urgência e a tutela de evidência podem ser EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. "É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp XXXXX/RJ ). A presente contrarrazões ao Agravo há de ser considerada como tempestiva. A Agravada tomou conhecimento, em 23 de março de 2021, nos termos do despacho de (fls. 61). Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil ( CPC, 1.019, inc. II)é plenamente tempestivo e arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INSPEÇÃO PERICIAL - INDEFERIDA. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente imperiosa para sua concessão a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. .
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